Questão
ID 149226Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Conselho Penitenciário é um órgão consultivo e fiscalizador da execução penal, com composição e atribuições bem definidas na Lei nº 11.404/1994. Sua função é monitorar o sistema e emitir pareceres técnicos em momentos cruciais da execução da pena. A respeito das atribuições do Conselho Penitenciário, analise os itens a seguir e assinale a opção que contém a totalidade das atribuições corretas:
I. Emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena.
II. Visitar regularmente os estabelecimentos penitenciários, em especial os de regime fechado, e os hospitais de custódia e tratamento penitenciário.
III. Participar da supervisão do período de prova do liberando e do sursitário, bem como da assistência social no regime semi-livre e em meio livre.
IV. Comunicar à autoridade competente as violações das normas de execução penal, recomendando a abertura de inquérito e a interdição do estabelecimento.
Estão corretas as afirmativas:
I. Emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena.
II. Visitar regularmente os estabelecimentos penitenciários, em especial os de regime fechado, e os hospitais de custódia e tratamento penitenciário.
III. Participar da supervisão do período de prova do liberando e do sursitário, bem como da assistência social no regime semi-livre e em meio livre.
IV. Comunicar à autoridade competente as violações das normas de execução penal, recomendando a abertura de inquérito e a interdição do estabelecimento.
Estão corretas as afirmativas: