Questão 149224 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149224

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 11.404/1994 aborda o tema da transferência do sentenciado, estabelecendo regras para garantir a proximidade familiar, a segurança e a dignidade durante o deslocamento. A transferência, por sua natureza coercitiva, deve ser cercada de cuidados e procedimentos rigorosos. Sobre as regras de transferência, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O sentenciado será transferido para estabelecimento próximo da residência de sua família, e a transferência será precedida de busca pessoal e exame médico.
Alternativa B:
É permitido o transporte de sentenciado em quaisquer condições, desde que seja garantida a escolta policial, devido à natureza da custódia.
Alternativa C:
A transferência do sentenciado será precedida apenas de busca pessoal, sendo o exame médico facultativo e dependente de recomendação do Diretor do estabelecimento.
Alternativa D:
A transferência de sentenciado do sexo feminino pode ser realizada com escolta composta unicamente por policial masculino, desde que seja garantida a segurança do deslocamento.
Alternativa E:
A transferência para estabelecimento próximo da residência da família é uma faculdade da administração penitenciária, e não um direito do sentenciado.

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Questão 149224

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