Questão 149222 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149222

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do município de Brejo do Cruz, RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica estabelece que o Município de Brejo do Cruz deve garantir uma política de seguridade social que objetive a aplicação de direitos relacionados à saúde, à previdência e ao atendimento social (Art. 129). A organização dessa seguridade deve seguir princípios democráticos e de universalização, conforme o Art. 130.

Sobre a Previdência Social dos servidores municipais (Art. 132), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os servidores municipais dos poderes Executivo e Legislativo permanecerão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município.
Alternativa B:
Os servidores municipais, inclusive da administração direta e indireta, permanecerão vinculados à Previdência Social do Governo Federal.
Alternativa C:
A contribuição do município para a Previdência Social será feita exclusivamente através da contribuição mensal dos servidores municipais, sem recursos próprios do Município.
Alternativa D:
A instituição de novas fontes de receita para atender às despesas com a seguridade social é proibida pela LOM.
Alternativa E:
A Previdência Social dos servidores deve ser organizada de forma centralizada e administrada por órgão do Poder Executivo.

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Questão 149222

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