Questão
ID 149220Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Ministério Público exerce um papel de fiscalização na execução penal, garantindo o cumprimento da Lei nº 11.404/1994 e zelando pela regularidade do processo executivo. Suas atribuições são múltiplas e essenciais para a defesa da ordem jurídica e dos direitos individuais e sociais no contexto prisional. Com base nas atribuições do Ministério Público na execução penal, analise as afirmativas:
I. Requerer a aplicação, a substituição e a revogação de medida de segurança.
II. Requerer a revogação do 'sursis' e o livramento condicional.
III. Participar da fiscalização da execução das medidas restritivas de direito.
IV. Visitar mensalmente os estabelecimentos penitenciários.
V. Fiscalizar a execução penal, funcionando no processo executivo e nos incidentes da execução.
Quais das atribuições listadas competem ao Ministério Público?
I. Requerer a aplicação, a substituição e a revogação de medida de segurança.
II. Requerer a revogação do 'sursis' e o livramento condicional.
III. Participar da fiscalização da execução das medidas restritivas de direito.
IV. Visitar mensalmente os estabelecimentos penitenciários.
V. Fiscalizar a execução penal, funcionando no processo executivo e nos incidentes da execução.
Quais das atribuições listadas competem ao Ministério Público?