Questão
ID 149214Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O regime semi-aberto, cumprido em colônia agrícola, industrial ou similar, é um dos regimes de cumprimento de pena previstos na Lei nº 11.404/1994, caracterizado pela execução da pena em condições mais brandas do que o regime fechado, com a possibilidade de trabalho externo e frequência a cursos. Sobre as características do regime semi-aberto, analise as afirmações:
I. No regime semi-aberto, os sentenciados podem ser alojados em dormitório coletivo, observados os requisitos de instalações sanitárias localizadas em área separada.
II. O sentenciado em regime semi-aberto pode, com autorização judicial, frequentar, na comunidade, estabelecimento de ensino ou de formação profissional, ouvida a Comissão Técnica de Classificação.
III. É obrigatório o regresso do sentenciado ao estabelecimento penitenciário, no regime semi-aberto, quando em serviço particular, finda a jornada de trabalho, sendo vedado pernoitar em dependência de obra pública.
Está correto o que se afirma em:
I. No regime semi-aberto, os sentenciados podem ser alojados em dormitório coletivo, observados os requisitos de instalações sanitárias localizadas em área separada.
II. O sentenciado em regime semi-aberto pode, com autorização judicial, frequentar, na comunidade, estabelecimento de ensino ou de formação profissional, ouvida a Comissão Técnica de Classificação.
III. É obrigatório o regresso do sentenciado ao estabelecimento penitenciário, no regime semi-aberto, quando em serviço particular, finda a jornada de trabalho, sendo vedado pernoitar em dependência de obra pública.
Está correto o que se afirma em: