Questão 149212 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149212

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do município de Brejo do Cruz, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Executivo (Prefeito) e o Poder Legislativo (Câmara) devem manter uma relação de harmonia e independência, pautada no respeito mútuo das competências. A prerrogativa do Prefeito de vetar projetos de lei é um mecanismo de freios e contrapesos, assim como a possibilidade de sustar atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar é da Câmara.

De acordo com o Art. 50, que trata das competências privativas da Câmara, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato normativo municipal que haja sido, por decisão definitiva do Poder Judiciário, declarado infringente das Constituições Federal, Estadual ou desta Lei Orgânica.
Alternativa B:
Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito do Estado, por mais de 30 (trinta) dias.
Alternativa C:
Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do município, mas somente se o valor for superior a 50% da receita anual.
Alternativa D:
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo do Município, sendo o Parecer Prévio do TCE vinculante.
Alternativa E:
Destituir do cargo o Secretário Municipal ou o titular de função equivalente, após a condenação por crime comum ou por infração político-administrativa, por maioria simples.

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