Questão
ID 149209Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do município de Brejo do Cruz, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica estabelece o Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, bem como os planos de carreira (Art. 98). A investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas exceções, deve ser precedida de concurso público, conforme o Art. 100.
Sobre o ingresso no serviço público municipal, analise as proposições:
I. A primeira investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. Os atos de provimento dos cargos obedecerão à ordem de classificação dos candidatos no concurso.
III. Lei especial determinará os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidades permanentes de interesse público.
IV. O Regime Jurídico Único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional é matéria de iniciativa privativa do Prefeito.
Estão CORRETOS os itens: