Questão 149207

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 149207

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 11.404/1994 estabelece princípios rigorosos para o Pessoal Penitenciário, desde a seleção e formação até as regras de conduta em serviço. É crucial que o corpo funcional esteja apto e qualificado para o exercício das atividades de segurança e reeducação, sendo o uso da força regulamentado a casos estritos. Com base nas disposições sobre o Pessoal Penitenciário, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O ingresso do pessoal penitenciário e sua ascensão funcional dependerão de curso específico de formação, sendo obrigatória a reciclagem dos servidores em exercício.
Alternativa B:
É obrigatório o estágio do candidato em estabelecimento penitenciário para se formar opinião sobre sua personalidade e suas aptidões.
Alternativa C:
É vedado o porte de arma ao funcionário em serviço.
Alternativa D:
Em caso de legítima defesa, tentativa de fuga e resistência à ordem fundada em lei, será permitido o uso da força pelo funcionário, que do fato dará imediata ciência ao Juiz da Execução.
Alternativa E:
No recrutamento de pessoal especializado, exigir-se-á diploma de aptidão profissional e título universitário que comprove a formação especializada.

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