Questão 149198

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 149198

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Superintendência de Organização Penitenciária Estadual (SOPE), conforme o Título VI, Capítulo V da Lei nº 11.404/1994, é um órgão da execução penal que integra a estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Justiça e tem como objetivo assegurar a aplicação da Lei de Execução Penal, a custódia e a manutenção do sentenciado e do preso provisório. Considerando a relevância estratégica da SOPE, qual das atribuições listadas a seguir não lhe compete?

Alternativa A:
Supervisionar a fiel aplicação das normas de execução penal no Estado.
Alternativa B:
Promover a pesquisa criminológica e a estatística criminal.
Alternativa C:
Elaborar projeto para a construção dos novos estabelecimentos previstos na lei penitenciária.
Alternativa D:
Autorizar a internação e a desinternação nos estabelecimentos penitenciários.
Alternativa E:
Emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena, de forma a garantir a uniformidade da política penitenciária estadual.

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