Questão
ID 149193Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 11.404/1994, de Minas Gerais, traz disposições específicas sobre o Serviço Social Penitenciário e o Conselho de Criminologia e Política Criminal, órgãos vitais para a assistência e a formulação de diretrizes na execução penal. O primeiro, integrante do Juízo da Execução, e o segundo, um órgão de caráter consultivo e estratégico, possuem funções bem delimitadas. Analise as atribuições a seguir e marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) Ao Serviço Social Penitenciário incumbe assessorar o Juiz e o Promotor de Justiça e integrar o Patronato e o Conselho da Comunidade.
( ) Ao Conselho de Criminologia e Política Criminal incumbe formular a política penitenciária do Estado e fiscalizar os estabelecimentos e serviços penitenciários para verificação do fiel cumprimento desta lei.
( ) O Serviço Social Penitenciário tem como atribuição principal realizar o estudo social do sentenciado, mas é vedada a assistência ao sursitário e ao egresso no período de prova, que é de competência exclusiva do Patronato.
Assinale a sequência correta:
( ) Ao Serviço Social Penitenciário incumbe assessorar o Juiz e o Promotor de Justiça e integrar o Patronato e o Conselho da Comunidade.
( ) Ao Conselho de Criminologia e Política Criminal incumbe formular a política penitenciária do Estado e fiscalizar os estabelecimentos e serviços penitenciários para verificação do fiel cumprimento desta lei.
( ) O Serviço Social Penitenciário tem como atribuição principal realizar o estudo social do sentenciado, mas é vedada a assistência ao sursitário e ao egresso no período de prova, que é de competência exclusiva do Patronato.
Assinale a sequência correta: