Questão 149185

Os direitos civis, sociais e políticos, inclusive o de sufrágio, são integralmente retirados do preso em virtude da sentença condenatória transitada em julgado.

É direito especificamente penitenciário a instrução, priorizada a escolarização de nível fundamental, mas não o acesso aos meios de comunicação social.

São deveres do sentenciado: indenizar os danos causados à administração do estabelecimento, indenizar as despesas de sua manutenção e cumprir as prestações alimentícias devidas à família.

Ao preso provisório não se aplica o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, pois este é um direito especificamente penitenciário, aplicável apenas ao sentenciado.

O direito ao tratamento reeducativo e à profissionalização são direitos penitenciários, mas a remuneração pelo trabalho não é considerada um direito especificamente penitenciário, e sim uma recompensa.