Questão 149181

Compete privativamente ao Juiz da Execução presidir todas as reuniões da Comissão Técnica de Classificação e autorizar o isolamento disciplinar por até 30 (trinta) dias.

Incumbe ao Juiz da Execução aprovar o plano de tratamento reeducativo apresentado pela Comissão Técnica de Classificação e conceder a remição da pena, ouvida a CTC, mas não as autorizações de saída temporária.

O Juiz da Execução supervisiona o período de prova do livramento condicional e do 'sursis', mediante orientação e assistência do agente de prova ou trabalhador social, e decide recursos sobre direito do sentenciado, inclusive sobre progressão ou regressão de regime.

A competência do Juiz da Execução abrange conceder o livramento condicional, sem a necessidade de ouvir a Comissão Técnica de Classificação, e presidir as reuniões da CTC apenas quando destinadas a tratar da remição de pena.

O Juiz da Execução não tem competência para autorizar o isolamento disciplinar, sendo esta uma atribuição exclusiva da Direção do Estabelecimento.