Questão 149177

O Juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico, por ato motivado, nos casos de autorização de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar, e quando julgar necessário.

O usuário do monitoramento eletrônico que estiver cumprindo pena em regime aberto, quando determinar o Juiz da execução, deverá recolher-se ao local estabelecido na decisão durante o período noturno e nos dias de folga.

É dever do sentenciado submetido ao monitoramento eletrônico abster-se de remover, violar, modificar ou danificar o equipamento, ou de permitir que outrem o faça, e informar, de imediato, as falhas no equipamento.

O descumprimento dos deveres relacionados ao monitoramento eletrônico poderá acarretar, a critério do Juiz da execução, a revogação do livramento condicional e a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

O monitoramento eletrônico poderá ser revogado pelo Juiz, apenas quando o sentenciado descumprir os deveres a que estiver sujeito durante sua vigência, sendo vedada a revogação quando se tornar desnecessário ou inadequado.