Questão 149175

A proteção ao Meio Ambiente é um direito fundamental e um dever do Poder Público municipal em Brejo do Cruz, conforme o Art. 195 e seguintes da Lei Orgânica. O Art. 196 elenca as incumbências do Poder Público municipal para a consecução da sadia qualidade de vida e a proteção ambiental.

Sobre as responsabilidades e instrumentos de execução da política municipal de meio ambiente, julgue as afirmações:

I. Incumbe ao Poder Público promover e estimular o reflorestamento de áreas degradadas, objetivando a proteção das bacias hidrográficas e a recomposição paisagística.

II. A implantação de instalações e atividades efetiva ou potencialmente causadoras de significativas alterações no meio ambiente deve ser condicionada à prévia elaboração de estudo de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade.

III. É vedada a implantação e a aplicação de atividades poluidoras cujas emissões possam causar ao meio ambiente condições de desacordo com as normas e padrões de qualidade ambiental, sendo o prazo máximo para atendimento desses padrões de cinco (5) anos.

IV. O Município adotará o princípio do poluidor-pagador, devendo as atividades causadoras de degradação ambiental arcarem integralmente com os custos de controle e recuperação, sem prejuízo de aplicação de penalidades.

Estão CORRETOS os itens: