Questão 149166

O controle externo da gestão pública é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme o Art. 75 da Lei Orgânica. O sistema de controle interno também possui papel relevante, devendo ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo e Executivo e pelas entidades da administração indireta.

Sobre a fiscalização e o controle em Brejo do Cruz, analise as afirmações:

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder e entidade.

II. São finalidades do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas nos Planos Plurianuais, comprovar a legalidade e avaliar os resultados de gestão e exercer controle de operações de crédito, avais e garantias.

III. Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

IV. Qualquer cidadão, partido político ou sindicato, mas não associação legalmente constituída, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de ato de agente público.

Estão CORRETOS os itens: