Questão 149165

Em caso de perigo para a ordem ou para a segurança do estabelecimento, o Diretor poderá censurar a correspondência dos sentenciados, inclusive a comunicação com o advogado, em local reservado.

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão de saída, mediante escolta, nos casos devidamente comprovados de necessidade de tratamento médico e falecimento ou doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, em casos de visita à família, frequência a curso superior em qualquer comarca ou participação em atividades sociais. A autorização é de competência do Diretor do estabelecimento.

A saída do sentenciado que cumpra pena nos regimes aberto e semiaberto, como preparação para a liberação, será autorizada pelo Juiz da execução, por até 10 (dez) dias, limitada ao total de quarenta dias por ano, após cumpridos seis meses da pena.

O sentenciado tem direito à visita íntima, que jamais poderá ser suspensa ou restringida, em respeito ao direito à dignidade da pessoa humana.