Questão
ID 149161Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A admissão, o registro e o alojamento do sentenciado ou preso provisório em estabelecimento penitenciário são procedimentos regidos pelo Título IV da Lei nº 11.404/1994. Esses atos garantem a ordem e o controle, mas também asseguram direitos e a individualização da custódia. A respeito desses temas, analise os itens abaixo:
I. A admissão do sentenciado ou do preso provisório se fará à vista de ordem da autoridade competente, iniciando-se, no ato do registro, o prontuário pessoal que o seguirá nas transferências.
II. O prontuário pessoal do sentenciado conterá uma parte judiciária, uma parte penitenciária e uma parte social.
III. Aos sentenciados serão destinadas celas individuais, sendo permitido o alojamento em comum em caso de necessidade, com a autorização da administração e a colocação de, no máximo, dois sentenciados por cela.
IV. O sentenciado será informado sobre a legislação pertinente e sobre o regime interno do estabelecimento, mas o preso provisório não, em virtude do princípio da presunção de inocência.
Estão corretos apenas os itens:
I. A admissão do sentenciado ou do preso provisório se fará à vista de ordem da autoridade competente, iniciando-se, no ato do registro, o prontuário pessoal que o seguirá nas transferências.
II. O prontuário pessoal do sentenciado conterá uma parte judiciária, uma parte penitenciária e uma parte social.
III. Aos sentenciados serão destinadas celas individuais, sendo permitido o alojamento em comum em caso de necessidade, com a autorização da administração e a colocação de, no máximo, dois sentenciados por cela.
IV. O sentenciado será informado sobre a legislação pertinente e sobre o regime interno do estabelecimento, mas o preso provisório não, em virtude do princípio da presunção de inocência.
Estão corretos apenas os itens: