Questão
ID 149147Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Presídio e a Cadeia Pública, estabelecimentos de regime fechado, destinam-se à custódia do preso provisório e à execução da pena privativa de liberdade para o preso residente e domiciliado na comarca. No que concerne às unidades e às condições especiais de custódia nesses locais, a Lei nº 11.404/1994 estabelece critérios claros. Analise as proposições:
I. No presídio e na cadeia pública, haverá unidades independentes para a mulher, para o jovem adulto e para o preso que tenha exercido função policial, de bombeiro militar, de agente de segurança penitenciário ou de agente de segurança socioeducativo.
II. O sentenciado poderá cumprir, na cadeia local, pena em regime fechado ou semiaberto, apenas se for condenado por crime de menor potencial ofensivo, independentemente da distância da residência de sua família.
III. As presidiárias têm asseguradas condições para permanecer com os filhos durante o período de amamentação.
Está(ão) correta(s):
I. No presídio e na cadeia pública, haverá unidades independentes para a mulher, para o jovem adulto e para o preso que tenha exercido função policial, de bombeiro militar, de agente de segurança penitenciário ou de agente de segurança socioeducativo.
II. O sentenciado poderá cumprir, na cadeia local, pena em regime fechado ou semiaberto, apenas se for condenado por crime de menor potencial ofensivo, independentemente da distância da residência de sua família.
III. As presidiárias têm asseguradas condições para permanecer com os filhos durante o período de amamentação.
Está(ão) correta(s):