Questão 149139

O programa de tratamento será avaliado periodicamente, e a progressão ou a regressão do regime depende da evolução favorável ou desfavorável, respectivamente, do tratamento.

A avaliação do tratamento para fins de progressão ou regressão é de competência exclusiva do Juiz da Execução Penal, que determinará a mudança de regime sem a necessidade de homologação do relatório da CTC.

No término do tratamento ou na proximidade do livramento condicional, a CTC elaborará relatório final que se restringirá ao resultado do tratamento, sendo a prognose favorável sobre a vida futura do sentenciado de competência exclusiva do Juiz.

A progressão ou a regressão do regime de cumprimento de pena ocorrerá sempre em estabelecimento diferente, sendo vedada a mudança de regime dentro do mesmo estabelecimento penitenciário.

A avaliação periódica do tratamento pela CTC e sua homologação pelo Juiz da Execução Penal determinarão a progressão ou a regressão do regime de cumprimento de pena.