Questão
ID 149136Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O contato do sentenciado com o mundo exterior e a manutenção das relações familiares são direitos penitenciários essenciais, conforme a Lei nº 11.404/1994. Essas atividades são vistas como preparação para a reinserção social e incluem visitas e a prática de medidas de semiliberdade. Sobre os direitos de contato com o exterior e relações familiares, julgue as afirmativas a seguir:
I. O contato do sentenciado com o mundo exterior será estimulado pela prática das medidas de semiliberdade e pelo trabalho com pessoas da sociedade, com o objetivo de conscientizá-lo de sua cidadania.
II. O direito de manter relações familiares abrange relações oriundas de casamento, união estável, união homoafetiva e parentesco.
III. O sentenciado e o preso provisório têm direito a visita íntima, que poderá ser suspensa ou restringida, por tempo determinado, por ato motivado da autoridade competente, em hipóteses como sanção disciplinar ou risco à segurança do estabelecimento.
Está(ão) correta(s):
I. O contato do sentenciado com o mundo exterior será estimulado pela prática das medidas de semiliberdade e pelo trabalho com pessoas da sociedade, com o objetivo de conscientizá-lo de sua cidadania.
II. O direito de manter relações familiares abrange relações oriundas de casamento, união estável, união homoafetiva e parentesco.
III. O sentenciado e o preso provisório têm direito a visita íntima, que poderá ser suspensa ou restringida, por tempo determinado, por ato motivado da autoridade competente, em hipóteses como sanção disciplinar ou risco à segurança do estabelecimento.
Está(ão) correta(s):