Questão 149130 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149130

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 11.404/1994, ao tratar dos Elementos do Tratamento Penitenciário, dedica especial atenção à instrução e ao trabalho como fatores de ressocialização. O tratamento penitenciário se realiza por meio de atividades como instrução, trabalho, religião, disciplina, cultura, recreação e esporte, contato com o mundo exterior e relações com a família. No que diz respeito ao trabalho, elemento obrigatório para o sentenciado, excetuadas as ressalvas legais, qual a jornada diária máxima de trabalho e quais são os critérios pedagógicos e psicotécnicos que o regem?

Alternativa A:
A jornada diária máxima é de 6 (seis) horas, e o trabalho será estabelecido conforme a capacidade produtiva e a rentabilidade para o Estado, segundo a legislação trabalhista comum.
Alternativa B:
A jornada diária máxima é de 8 (oito) horas, e o trabalho será estabelecido segundo critérios pedagógicos e psicotécnicos, tendo-se em conta as exigências do tratamento, buscando aperfeiçoar as aptidões e a capacidade individual do sentenciado.
Alternativa C:
A jornada diária máxima é de 10 (dez) horas, e o trabalho é facultativo, sendo sua prestação vinculada apenas à remição da pena e ao ressarcimento das despesas de manutenção.
Alternativa D:
A jornada diária máxima é de 8 (oito) horas, mas o trabalho será exercido exclusivamente por meio de métodos artesanais e agrícolas, desvinculados dos métodos empregados nas escolas de formação profissional do meio livre.
Alternativa E:
A jornada diária máxima é de 7 (sete) horas, e o trabalho deve ser remunerado, no mínimo, com 1 (um) salário mínimo, sendo vedado o trabalho externo.

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Questão 149130

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