Questão 149122

A execução penal destina-se exclusivamente à reeducação do sentenciado, sendo a reintegração social e a prevenção da reincidência objetivos secundários, não expressamente previstos como finalidades autônomas.

O controle da execução penal será realizado, preferencialmente, por meio de programas eletrônicos de computador, mas a utilização de tais meios não é compulsória, sendo uma faculdade da autoridade judiciária.

A execução penal destina-se à reeducação do sentenciado e à sua reintegração na sociedade, visando, ainda, a prevenir a reincidência, para proteção e defesa da sociedade.

É garantido ao sentenciado o exercício pleno de todos os seus direitos civis, políticos, sociais e econômicos, sendo incompatível com a detenção apenas a suspensão dos direitos políticos.

O Estado é o único responsável pela realização das atividades de execução penal, cabendo à comunidade apenas colaborar com o Patronato e o Conselho da Comunidade, mas sem co-responsabilidade legal.