Questão
ID 1490837Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, se aplicada pena privativa de liberdade superior a