Questão 149050

A Lei nº 14.695/2003 prevê a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária (SCGP) e a Diretoria de Inteligência Penitenciária (DIPEN). Com base nas disposições que criaram e definiram essas estruturas, analise:

I. A SCGP e a DIPEN são órgãos com funções complementares, mas com subordinação hierárquica diversa: a SCGP subordina-se diretamente ao Secretário, enquanto a DIPEN subordina-se à SCGP.

II. Compete à DIPEN a coordenação das atividades de segurança e disciplina da Guarda Penitenciária, por possuir o conhecimento de inteligência necessário.

III. A Lei define que o quadro de pessoal das duas estruturas será composto exclusivamente por Policiais Penais em exercício, vedada a cessão de servidores de outras carreiras.

IV. A SCGP tem a competência para propor a celebração de convênios, ajustes ou contratos com órgãos e entidades públicas ou privadas, visando à melhoria do sistema.

Estão INCORRETAS apenas as afirmativas: