Questão 149046 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149046

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 14.695/2003 - Institui a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário em Minas Gerais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A investidura na carreira de Policial Penal, conforme a Lei nº 14.695/2003, é precedida de rigoroso concurso público, que inclui etapas intelectuais, físicas, psicológicas e de investigação social. O objetivo é assegurar que o servidor possua o perfil adequado para a função de alto risco e responsabilidade. O edital do concurso, ao ser publicado, deve refletir as exigências da Lei, sob pena de nulidade.

Considerando o CONCURSO PÚBLICO E AS EXIGÊNCIAS PARA POSSE na carreira, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A idade mínima para ingresso é de 18 (dezoito) anos, completados na data da posse, não havendo fixação de idade máxima na lei específica da carreira, respeitados apenas os limites constitucionais de aposentadoria.
Alternativa B:
O concurso público é de provas e títulos, ou somente de provas, sendo obrigatória a etapa do Curso de Formação Profissional.
Alternativa C:
É exigido do candidato, para fins de posse, a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais e de não ter sofrido penalidade de demissão ou destituição em cargo público anterior.
Alternativa D:
O curso de formação profissional possui caráter eliminatório e classificatório, sendo condição para a nomeação e posse.
Alternativa E:
A Lei estabelece o nível superior completo como requisito mínimo de escolaridade para ingresso na carreira.

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Questão 149046

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