Questão
ID 149045Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 14.695/2003 - Institui a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário em Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação às DISPOSIÇÕES PENAIS E DISCIPLINARES da Lei nº 14.695/2003, analise os itens:
I. A omissão do Policial Penal em comunicar imediatamente à autoridade superior fatos graves que comprometam a segurança da unidade constitui falta grave.
II. O servidor que for condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, por crime doloso que importe em desonra, será demitido do serviço público.
III. A Lei prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a aplicação da pena de demissão, contado da data em que a Administração tomou conhecimento do fato.
IV. A reabilitação da pena de suspensão ocorre automaticamente após 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o Policial Penal não houver cometido nova falta disciplinar no período.
Estão CORRETAS as afirmativas: