Questão 149044

A Lei nº 14.695/2003, ao reorganizar a estrutura da segurança penitenciária, estabeleceu a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária (SCGP) como a espinha dorsal da operação. O funcionamento eficaz da SCGP exige o respeito a princípios organizacionais e operacionais específicos, que devem estar refletidos em seu regimento interno e nas ações diárias dos Policiais Penais.

Sobre as COMPETÊNCIAS e PRINCÍPIOS que regem a SCGP e a carreira de Policial Penal, analise os itens:

I. Compete à SCGP propor o regulamento de uniformes e equipamentos da Guarda Penitenciária, submetendo-o à aprovação da Secretaria de Estado competente.

II. O Policial Penal, no exercício de suas funções, deve pautar sua conduta pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e pela estrita observância à hierarquia e disciplina.

III. A Lei veda expressamente a utilização da DIPEN para a investigação de ilícitos funcionais cometidos por servidores da SCGP, sendo esta competência exclusiva da Corregedoria.

IV. A SCGP tem a competência de expedir instruções normativas para disciplinar a rotina de segurança das unidades, incluindo procedimentos de revista e de custódia de presos.

Estão CORRETOS: