Questão 149042 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149042

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 14.695/2003 - Institui a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário em Minas Gerais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um debate técnico sobre o aprimoramento da segurança no sistema prisional, um jurista argumenta que a Lei nº 14.695/2003 foi omissa em relação à prerrogativa de porte de arma por parte dos Policiais Penais fora de serviço. Um outro especialista, contudo, rebate afirmando que, embora não seja o foco principal da Lei, a questão é indiretamente abordada em suas disposições, ou, pelo menos, que o regime jurídico da carreira não poderia prescindir dessa prerrogativa.

A respeito do USO E PORTE DE ARMA pelos Policiais Penais, à luz da Lei nº 14.695/2003 e do contexto de sua criação, assinale a alternativa MAIS COMPLETA e CORRETA:

Alternativa A:
A Lei é expressamente omissa sobre o tema, cabendo a regulamentação por decreto estadual, sem o qual o porte de arma é restrito ao serviço.
Alternativa B:
O porte de arma é inerente à função de segurança pública, sendo garantido em serviço e fora dele ao Policial Penal, desde que observadas as normas federais e regulamentos internos, o que é tacitamente reconhecido pela Lei.
Alternativa C:
O Policial Penal somente terá direito ao porte de arma de fogo de propriedade particular após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira, mediante autorização do Superior hierárquico.
Alternativa D:
O porte de arma é irrestrito e incondicional em todo o território nacional, dada a equiparação com outras forças policiais, conforme explicitado no texto da Lei.
Alternativa E:
A Lei limita o porte de arma ao horário de serviço e exclusivamente dentro dos limites da unidade prisional a que está lotado.

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Questão 149042

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