Questão
ID 149041Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 14.695/2003 - Institui a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário em Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.695/2003 prevê as hipóteses de demissão do Policial Penal. Assinale o item que NÃO constitui expressamente uma causa para a aplicação da penalidade de demissão, conforme a Lei:
I. Ofensa física, em serviço, a outro servidor ou a particular, salvo em legítima defesa.
II. Utilização de material e recursos da Administração Pública para fins particulares, devidamente comprovada.
III. Recebimento de propinas ou vantagens indevidas em razão do cargo.
IV. Inassiduidade habitual ou abandono de cargo.
V. Revelação de segredo, obtido em razão do cargo, que possa causar prejuízo à administração pública.