Questão 149038 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149038

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 14.695/2003 - Institui a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário em Minas Gerais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de transição da antiga denominação de 'Agente Penitenciário' para 'Policial Penal', estabelecido pela Lei nº 14.695/2003, implicou não apenas uma mudança de nomenclatura, mas uma profunda reestruturação de deveres, direitos e prerrogativas, alinhando a categoria às forças de segurança pública. Essa reestruturação, contudo, deve ser feita com cautela e observância às normas constitucionais e infraconstitucionais, especialmente no tocante ao regime jurídico dos servidores já em atividade.

Sobre as DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS da Lei nº 14.695/2003, que tratam da transição e da regulamentação, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Os atuais servidores da carreira de Agente Penitenciário foram automaticamente enquadrados na nova carreira de Policial Penal, respeitando-se o tempo de serviço e a classe que ocupavam.
Alternativa B:
O Poder Executivo deve expedir os atos necessários para a regulamentação da Lei, em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação.
Alternativa C:
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Alternativa D:
A Lei autoriza a realização de um concurso interno de provas e títulos para preencher cargos de chefia da SCGP e DIPEN, exclusivamente com servidores da carreira, antes da abertura de concursos públicos externos.
Alternativa E:
Para fins de aposentadoria, será considerado o tempo de serviço prestado na antiga carreira de Agente Penitenciário para todos os efeitos legais.

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Questão 149038

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