Questão 149036

Um dos pontos nevrálgicos na gestão prisional é a correta aplicação das sanções disciplinares aos servidores da carreira de Policial Penal que incorrem em faltas. A Lei nº 14.695/2003 estabelece a gradação das penalidades (advertência, suspensão, demissão, etc.) e o rito para sua apuração, visando garantir o devido processo legal e a moralidade administrativa.

Considerando o regime disciplinar da carreira de Policial Penal previsto na Lei nº 14.695/2003, julgue os itens a seguir:

I. A penalidade de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias e será aplicada em casos de falta grave devidamente comprovada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

II. A demissão será aplicada nos casos de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, após apuração em PAD, assegurada a ampla defesa.

III. A pena de advertência será aplicada, por escrito, nos casos de desobediência ou falta leve que não justifique a aplicação de suspensão.

IV. A Lei prevê que, em caso de falta residual, que não se enquadre nas faltas graves expressamente elencadas, a penalidade máxima a ser aplicada será a suspensão, independentemente de reincidência.

Estão CORRETAS as afirmativas: