Questão 149034 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149034

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 14.695/2003 - Institui a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário em Minas Gerais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Diretoria de Inteligência Penitenciária (DIPEN), instituída pela Lei nº 14.695/2003, desempenha um papel fundamental na neutralização de ameaças internas e na prevenção de fugas e motins. Sua eficácia depende de uma série de prerrogativas legais que garantam o fluxo de informações e a proteção de suas fontes e métodos. A falta de um respaldo legal robusto para a DIPEN comprometeria toda a estratégia de segurança do Estado.

Diante desse contexto, e considerando as PRERROGATIVAS E FUNCIONAMENTO da DIPEN, estabelecidas na Lei, assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A:
A DIPEN está autorizada a estabelecer canais de comunicação com outras agências de inteligência estaduais e federais, mediante convênio ou acordo de cooperação técnica.
Alternativa B:
As informações produzidas pela DIPEN têm caráter sigiloso e devem ser tratadas com a devida salvaguarda, sendo o vazamento de dados uma falta gravíssima.
Alternativa C:
Os servidores designados para a DIPEN devem possuir formação específica em técnicas de inteligência, custeada pela Administração Pública.
Alternativa D:
A DIPEN é hierarquicamente subordinada à Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária (SCGP), garantindo a integração operacional.
Alternativa E:
A Lei faculta à DIPEN requisitar, justificadamente, o auxílio de Policiais Penais de outras unidades para missões específicas de coleta de dados.

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