Questão 149032

A criação da carreira de Policial Penal pela Lei nº 14.695/2003 representou uma evolução na segurança penitenciária, elevando o status dos servidores e redefinindo suas responsabilidades, que passaram a ter um caráter de segurança pública, conforme a Emenda Constitucional Federal correlata e a legislação estadual que a regulamenta. Essa nova realidade exige do servidor um rigoroso cumprimento de deveres e uma conduta irrepreensível, sujeitando-o a um regime disciplinar específico.

Em relação às DISPOSIÇÕES DA LEI ACERCA DA CARREIRA DE POLICIAL PENAL, analise as afirmativas a seguir:

I. O provimento na carreira de Policial Penal exige a comprovação de aptidão física e mental e a conclusão de curso de formação específico, de caráter eliminatório e classificatório.

II. A Lei estabelece expressamente a acumulação lícita de um cargo de Policial Penal com o de Professor, desde que haja compatibilidade de horários, em virtude do seu caráter híbrido de segurança e educação.

III. São deveres do Policial Penal, entre outros, zelar pela disciplina e segurança das unidades prisionais e executar atividades de escolta e custódia de presos.

IV. A Lei, ao tratar da promoção, prevê que esta se dará, alternadamente, por antiguidade e merecimento, dentro dos critérios e prazos estabelecidos no regulamento.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas: