Questão 149030 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149030

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 14.695/2003 - Institui a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário em Minas Gerais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um cenário hipotético, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) enfrenta um aumento significativo nos casos de violações disciplinares complexas e motins em suas unidades prisionais, demandando uma reavaliação da estrutura de comando e fiscalização. A Lei nº 14.695/2003, ao instituir a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária (SCGP), buscou aprimorar a gestão do sistema. A criação dessa estrutura reflete a necessidade de uma fiscalização mais integrada e rigorosa das atividades de segurança e disciplina.

Considerando as atribuições e a hierarquia conferidas à SCGP pela referida Lei, assinale a alternativa CORRETA acerca de sua finalidade primordial ou de sua subordinação orgânica.

Alternativa A:
A SCGP, por ser um órgão de caráter estritamente técnico e operacional, é vinculada diretamente ao Gabinete do Governador para garantir a celeridade nas decisões de segurança pública.
Alternativa B:
Tem como finalidade essencial a gestão de recursos humanos e financeiros do sistema prisional, não possuindo competência direta sobre a disciplina e segurança das unidades.
Alternativa C:
A principal atribuição da SCGP consiste em coordenar, planejar, supervisionar e controlar as atividades de segurança e disciplina da Guarda Penitenciária, atuando como órgão centralizador dessas funções.
Alternativa D:
É um órgão colegiado, composto por representantes da sociedade civil e do Poder Judiciário, com mandato fixo, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento dos direitos humanos nas prisões.
Alternativa E:
Sua subordinação é diretamente à Diretoria de Inteligência Penitenciária (DIPEN), visto que a segurança operacional depende integralmente das informações de inteligência produzidas por esta.

Estatísticas Cadernos

Questão 149030

Continue estudando na plataforma