Questão 1490110 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2021

Questão

ID 1490110

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Maria é servidora pública civil estável do Estado de Rondônia e, após votação, elegeu-se como presidente do sindicato de sua categoria profissional.

De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre seu regime jurídico funcional, a Maria:

Alternativa A:
é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, com ônus para o seu órgão de origem;
Alternativa B:
é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, com ônus para o sindicato;
Alternativa C:
não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a acumulação das funções, desde que respeitada a carga horária de seu cargo efetivo;
Alternativa D:
não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a acumulação das funções, desde que respeitado o cumprimento de 50% da carga horária de seu cargo efetivo;
Alternativa E:
não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração.