Questão
ID 1490026Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 94/1993 - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE)
Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, são requisitos essenciais para criação de Comarca, dentre outros:
I. População mínima de vinte mil habitantes no Município que sediará a Comarca.
II. Arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente.
III. Mínimo de cinco mil eleitores inscritos.
IV. Volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.