Questão
ID 149001Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco), Seção II - dos Recursos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Comitê de Acesso à Informação, criado pela Lei nº 14.804/2012, tem a importante função de deliberar sobre recursos em hipóteses específicas de negativa de acesso. Em relação ao prazo de deliberação do Comitê, após a submissão do recurso nas hipóteses cabíveis, a Lei estabelece que: