Questão 149000

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 149000

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco), Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 14.804/2012 estabelece que os órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual devem viabilizar o acesso imediato à informação disponível. Caso o acesso imediato não seja possível, a Lei prevê um conjunto de ações a serem tomadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Entre as ações previstas, assinale a que NÃO está contemplada no § 1º do Art. 6º.

Alternativa A:
Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
Alternativa B:
Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
Alternativa C:
Comunicar que não possui a informação e, se for do seu conhecimento, remeter o requerimento ao órgão ou entidade que a detém, cientificando o interessado da remessa.
Alternativa D:
Notificar o requerente sobre a necessidade de recolhimento de taxa para custeio da busca e fornecimento da informação, mesmo que a informação esteja disponível de forma imediata.
Alternativa E:
Comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.

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