Questão
ID 148998Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco), Regimes de Parceria
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.804/2012 aplica-se, no que couber, a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público. Essa submissão visa garantir a transparência na aplicação dos recursos estatais, independentemente da natureza jurídica da entidade. Conforme o Art. 2º da Lei, essas entidades se submetem às disposições do texto legal quando receberem recursos públicos por meio de:
- I. Subvenções sociais.
- II. Contrato de gestão ou termo de parceria.
- III. Convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
- IV. Doações de bens móveis ou imóveis sem ônus.
Assinale a opção CORRETA.