Questão 148996 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 148996

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 4.990/2012 - Regula o Acesso a Informações no Distrito Federal Previsto no Art. 5º, Xxxiii, no Art. 37, § 3º, II, e no Art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos Termos do Art. 45, da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, e Dá Outras, Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O tratamento das informações sigilosas é um tema delicado que requer critérios objetivos e rigorosos. Além dos prazos máximos de restrição de acesso, a Lei nº 14.804/2012 prevê uma alternativa para definir o termo final da restrição. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa alternativa de termo final.

Alternativa A:
Alternativamente aos prazos previstos, o termo final de restrição de acesso poderá ser a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra após o transcurso do prazo máximo de classificação.
Alternativa B:
Alternativamente aos prazos previstos, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
Alternativa C:
O termo final da restrição de acesso é sempre o transcurso do prazo máximo, não havendo alternativa de evento.
Alternativa D:
A ocorrência de evento só pode ser estabelecida como termo final para informações classificadas como reservadas.
Alternativa E:
Em caso de evento, a informação só se torna pública após deliberação do Comitê de Acesso à Informação.

Estatísticas Cadernos

Questão 148996

Continue estudando na plataforma