Questão
ID 1489957Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita
Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia
A respeito da extinção da punibilidade estabelece o Código Penal vários prazos de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final. Assinale a assertiva que indica prazo de prescrição em conformidade com o estabelecido em mencionada legislação: