Questão 1489944

Direito Penal · 2012

Questão

ID 1489944

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o expressamente previsto pelo Código Penal:

Alternativa A:
A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
Alternativa B:
Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de um ano contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
Alternativa C:
O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
Alternativa D:
No caso de Medida de Segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.