Questão 148994 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 148994

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco), Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em uma situação em que o órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual não possui a informação requerida, o § 1º do Art. 6º da Lei nº 14.804/2012 estabelece um procedimento a ser seguido. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a conduta que o órgão ou entidade deve adotar, no prazo legal de 20 (vinte) dias.

Alternativa A:
Comunicar ao requerente a impossibilidade de fornecimento e o arquivamento do pedido, sem a necessidade de indicar o detentor da informação.
Alternativa B:
Comunicar que não possui a informação e remeter o requerimento ao Tribunal de Contas do Estado, cientificando o interessado.
Alternativa C:
Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
Alternativa D:
Indicar as razões de fato da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, sem a obrigação de remeter o requerimento a outro órgão.
Alternativa E:
Aguardar um novo pedido do interessado, que deve ser dirigido ao órgão detentor da informação, se for do seu conhecimento.

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Questão 148994

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