Questão
ID 148993Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei nº 2.838/2012 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A investidura em cargo de provimento efetivo, após aprovação em concurso público, concretiza-se com a posse. O Estatuto do Magistério de Arapiraca, em sintonia com o Regime Jurídico Único (RJU) municipal, estabelece prazos fatais e condições para a realização da posse e do subsequente exercício.
Sobre os prazos de Posse e Exercício do Profissional do Magistério, com base na Lei nº 2.838/2012 e legislação correlata, analise as afirmativas:
I. A Posse deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação.
II. O prazo para o servidor entrar em Exercício é de 5 (cinco) dias, contados da data da Posse.
III. É permitido, a pedido do interessado, prorrogar o prazo da Posse por até mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento fundamentado.
IV. O servidor que não entrar em Exercício no prazo legal será exonerado, ficando sem efeito o ato de sua nomeação.
Está(ão) CORRETA(S):