Questão
ID 148992Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.804/2012, no Art. 4º, estabelece os meios de atendimento que o Poder Executivo Estadual deve garantir para o acesso às informações públicas. Um dos pontos-chave é a implementação dos meios eletrônicos e físicos para este fim. O Parágrafo único deste Artigo estabelece um prazo para o atendimento ao disposto no Art. 4º. Qual é o prazo limite estabelecido pela Lei para a garantia do acesso às informações públicas por meio do atendimento à distância e presencial?