Questão 148990 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 148990

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco), Seção II - dos Recursos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 14.804/2012 estabelece um rito para a interposição de recurso ao Comitê de Acesso à Informação, buscando evitar a sobrecarga desse órgão colegiado com demandas que possam ser resolvidas em instâncias inferiores. Sobre o recurso dirigido ao Comitê, analise a afirmativa e assinale a opção CORRETA.

Alternativa A:
O recurso pode ser dirigido ao Comitê de Acesso à Informação imediatamente após o indeferimento inicial do órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, tendo o Comitê o prazo de 10 (dez) dias para deliberar.
Alternativa B:
O recurso ao Comitê de Acesso à Informação somente poderá ser dirigido depois de submetido à apreciação de, pelo menos, uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, a qual deliberará no prazo de 05 (cinco) dias.
Alternativa C:
O Comitê de Acesso à Informação deliberará sobre o recurso no prazo de 10 (dez) dias, após a manifestação da autoridade hierarquicamente superior.
Alternativa D:
O recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior tem prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.
Alternativa E:
A submissão do recurso à autoridade hierarquicamente superior é opcional, podendo o requerente optar por recorrer diretamente ao Comitê.

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Questão 148990

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