Questão 148989

Os profissionais do magistério, em seu ambiente de trabalho, estão sujeitos a um conjunto de proibições e deveres. O Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca disciplina essas questões, buscando equilibrar a liberdade de expressão com o decoro e a hierarquia da Administração Pública.

Sobre as proibições e os limites à crítica por parte dos Profissionais do Magistério, conforme a Lei nº 2.838/2012, analise os itens abaixo:

I. É vedado aos profissionais do magistério referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, a autoridades constituídas ou a atos da administração pública.

II. A crítica impessoal e construtiva à organização e aos atos administrativos que disserem respeito ao Profissional do Magistério é lícita.

III. É proibido divulgar, sem autorização, informações sigilosas obtidas no desempenho de suas atribuições, sob pena de demissão.

IV. A crítica construtiva à Administração Pública não é sempre vedada, pois a subordinação hierárquica não impede manifestações contrárias aos atos do Poder Público.

Está(ão) CORRETA(S) apenas: