Questão
ID 148988Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 4.990/2012 - Regula o Acesso a Informações no Distrito Federal Previsto no Art. 5º, Xxxiii, no Art. 37, § 3º, II, e no Art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos Termos do Art. 45, da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, e Dá Outras, Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em um complexo processo de licitação, uma empresa é desclassificada e solicita, com base na Lei nº 14.804/2012, o acesso a informações que foram negadas pela autoridade responsável. Após o indeferimento e a negativa de recurso pela autoridade hierarquicamente superior, a empresa decide recorrer ao Comitê de Acesso à Informação. De acordo com a Lei, o requerente poderá recorrer ao Comitê de Acesso à Informação na hipótese de:
- I. O acesso à informação não classificada como sigilosa tiver sido negado.
- II. A decisão de negativa de acesso à informação, total ou parcialmente classificada como sigilosa, não tiver indicado a autoridade classificadora.
- III. Os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos na Lei não tiverem sido observados.
- IV. Os prazos ou outros procedimentos previstos na Lei estiverem sendo descumpridos.
Assinale a opção CORRETA.