Questão 148987 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 148987

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 2.838/2012 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca, Municípios de AL

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A qualificação profissional contínua dos educadores é essencial para a melhoria da qualidade do ensino. Reconhecendo essa necessidade, a Lei nº 2.838/2012 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca - prevê a possibilidade de afastamento do servidor para aprimoramento de seus conhecimentos e habilidades, estabelecendo, contudo, condições rigorosas para a concessão da licença.

Um professor estável do Município deseja obter uma licença para cursar um Mestrado em Educação em uma universidade federal, visando obter uma nova titulação que o enquadraria em nível superior na carreira. Ele solicita essa licença com o objetivo de manter sua remuneração e demais vantagens.

Sobre a Licença para Qualificação Profissional prevista no Estatuto do Magistério de Arapiraca, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A licença é concedida sem prejuízo da remuneração, direitos e vantagens inerentes ao cargo.
Alternativa B:
A concessão deve observar o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município e no Plano de Cargo e Carreira da Rede Pública Municipal.
Alternativa C:
O Estatuto estabelece que o profissional só poderá obter nova licença para o mesmo fim (qualificação profissional) após decorridos 5 (cinco) anos do término da anterior.
Alternativa D:
O tempo da licença para qualificação profissional será contado para todos os efeitos legais, exceto para o estágio probatório, caso o servidor ainda não seja estável.
Alternativa E:
A licença é um direito subjetivo do servidor estável, não dependendo de critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

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Questão 148987

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