Questão
ID 148986Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco), Seção I - Disposições Gerais, Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.804/2012 estabelece que, transcorrido o prazo de classificação de uma informação sigilosa ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação se tornará, automaticamente, de acesso público. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir sobre os prazos máximos de restrição de acesso e assinale a opção INCORRETA.
- I. Informação classificada como reservada tem prazo máximo de restrição de acesso de 5 (cinco) anos.
- II. Informação classificada como ultrassecreta tem prazo máximo de restrição de acesso de 25 (vinte e cinco) anos.
- III. Informação classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de acesso de 15 (quinze) anos.
- IV. Os prazos de restrição de acesso vigoram a partir da data da publicação da Lei nº 14.804/2012.